segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Piso Nacional: A Votação do Piso dos Agentes de Saúde não será o único projeto a ser votado.

A votação do Piso Nacional dos Agentes de Saúde poderá ser votada no próximo dia 23/10/13, quarta-feira. Se aprovado, o PL 7495/06, ainda necessitará passar por novos trâmites até que seja implementado definitivamente. 

A Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS, já mandou o recado aos parlamentares que se dizem defensores do Projeto: ou O Piso Salarial Nacional dos ACS/ACE é aprovado, até antes das eleições de 2014, ou eles sentirão a repercussão do descaso sofrido pela categoria.

Plenário pode votar piso dos agentes de saúde nesta semana

Deputados podem votar na quarta-feira o projeto que trata do piso dos agentes comunitários de saúde.

O projeto que estabelece um piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7495/06, do Senado) e reajustes anuais é o destaque do Plenário na quarta-feira (23). Nesta terça-feira (22), os deputados podem analisar o novo Código de Processo Civil (CPC) e continuar a votação do projeto de minirreforma eleitoral (PL 6397/13) em sessões extraordinárias.

O texto aprovado pela comissão especial para o salário dos agentes de saúde prevê reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).

O valor do piso ainda não foi definido pelos deputados. O piso atual, estabelecido por uma portaria do Ministério da Saúde, é de R$ 950. Os agentes, no entanto, querem R$ 1.200.

De autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), o substitutivo da comissão especial prevê um repasse adicional do governo federal para estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fortalecer as políticas relacionadas à ação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O percentual varia de 5% a 15% do valor repassado para pagamento dos salários desses agentes.

Atualmente, o País conta com cerca de 32 mil equipes de Saúde da Família atuando em 5.288 municípios. Os agentes fazem parte dessas equipes.

Minirreforma eleitoral
Na sessão ordinária de terça-feira, o Plenário deve votar a Medida Provisória 622/13, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para pagar a subvenção econômica à indústria de etanol combustível da Região Nordeste, referente à safra 2011/2012.

Após liberada a pauta com a votação da MP, os deputados podem continuar a votar os destaques apresentados ao Projeto de Lei 6397/13, do Senado, que faz uma minirreforma eleitoral na legislação para diminuir custos de campanha e mudar procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.

Um dos destaques a serem votados é o do PT, que pretende manter na legislação a permissão para propaganda eleitoral em bens particulares, com a fixação de cartazes, faixas, pinturas e outros materiais.

Segundo o texto do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a propaganda em bens particulares será proibida.

Processo civil
Mesmo que a MP 622 não seja votada, o Plenário pode votar, em sessões extraordinárias, o texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Entre outras medidas, o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial que analisou o código, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
Irrigação
Também está prevista a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por mais 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente).
Desde 1988, quando a Constituição foi promulgada, os percentuais foram prorrogados duas vezes. A novidade dessa vez é que metade do dinheiro deverá ser aplicada em projetos que beneficiem agricultores familiares.
Soldados da borracha
Outra PEC prevista é a 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial.
Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.
Outras propostas
Confira outros projetos que podem ser analisados em sessões da Câmara:
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União;
- PL 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena pela prática do “racha” em vias públicas. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto;
- PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção,peculato ou concussão;
- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;
 PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;
- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;
- PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
- PL 1376/03, que estabelece regras para o controle de natalidade de cães e gatos. Os deputados precisam analisar as emendas do Senado;
- PL 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que declara nulas normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais do Brasil;
- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;
- PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário;
- PL 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil;
- PL 4247/08, do Senado, que consolida a legislação sanitária;
- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais;
- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários; e
- PL 2453/07, da CPI da Crise Aérea, que estabelece novas regras para a investigação de acidentes aéreos.

Íntegra da proposta:

• PEC-556/2002
• PL-7495/2006
• PEC-368/2009
• PL-8046/2010
• MPV-622/2013
• PL-6397/2013

Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli 
Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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Fonte: Agência Câmara Notícias 

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Henrique Alves marca votação do piso dos agentes de saúde para 23 de outubro

Henrique Eduardo anunciou a data diretamente a representantes de agentes comunitários de saúde que estiveram em Brasília para reivindicar a votação da proposta. Texto foi aprovado em 2011 por comissão especial e está pronto para ser votado pelo Plenário.

Foto: JBatista

Proposta estabelece critérios para reajuste do piso da categoria

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta quarta-feira (25) que, no dia 23 de outubro, a Casa votará o projeto de lei que fixa o piso salarial nacional dos agentes de saúde (PL 7495/06). Desde ontem, vários partidos cobravam uma data para votar o projeto e, por isso, estavam em obstrução.

A proposta foi aprovada em 2011 pela comissão especial que analisou a regulamentação do piso da categoria. O texto aprovado estabelece as formas de reajuste, os índices que serão usados para a correção dos salários e as fontes de recursos para o pagamento.

Henrique Eduardo anunciou a data diretamente a centenas de representantes de agentes comunitários de saúde que estiveram em Brasília para reivindicar a votação da proposta. O anúncio foi feito em reunião da categoria no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. “No dia 23 de outubro teremos uma das votações mais bonitas do Plenário, esperando uma votação por unanimidade”, declarou o presidente da Câmara.

Apoio 
Durante o evento, a assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Elane Alves de Almeida, cobrou o apoio dos líderes partidários à votação, e diversos deputados presentes manifestaram apoio à proposta do presidente.

Henrique Eduardo Alves lembrou ainda que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, já anunciou que a fixação do piso em R$ 950, conforme reivindica a categoria, não representará aumento de despesa para o governo federal. “É preciso que todos cobrem dos prefeitos o compromisso de apoiar a matéria”, destacou o presidente.

Alves cobrou ainda que os partidos políticos destinem parte dos recursos do fundo partidário ao qual têm direito para financiar a viagem dos agentes de saúde a Brasília no dia da votação.
http://www2.camara.leg.br/a-camara/presidencia/noticias/henrique-alves-marca-votacao-do-piso-dos-agentes-de-saude-para-23-de-outubro-1

TST DECIDE QUE ACS TEM DIREITO A INSALUBRIDADE

02/10

 

Independentemente do local em que o profissional de saúde exerça sua função, a ele deve ser deferido o adicional de insalubridade. Foi com esse entendimento que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente comunitária de saúde de receber o adicional, ainda que trabalhe na residência dos pacientes, e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana.

 "O risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias", disse o relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Segundo ele, se o contato ocorre em atendimento domiciliar, quando o agente comunitário atua no tratamento, reabilitação e manutenção da saúde dos pacientes, ali existe a possibilidade de contágio devido ao contato com agentes biológicos.Exemplo disso são os procedimentos de tratamento, reabilitação e manutenção de portadores de hanseníase ou tuberculose, que recebem visitas periódicas dos agentes de saúde em casa para administração de medicamentos e acompanhamento, e o atendimento pré-hospitalar móvel. "Saúde é alvo de tratamento em diversas outras situações que não poderiam ser desprestigiadas unicamente por não serem desenvolvidas no ambiente hospitalar", ressaltou.

Processo

O pedido da trabalhadora contratada pelo Município de Araioses (MA) foi deferido na primeira instância, após o laudo pericial constatar que a agente comunitária de saúde fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na base de 20%. Porém, após recurso do empregador, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) excluiu o adicional da condenação.

A fundamentação foi de que, como a agente realizava seu trabalho na comunidade, o adicional era indevido. Para seu pagamento, segundo o TRT, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceria, que as atividades que envolvam agentes biológicos deveriam ocorrer em locais tais como "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana".

Contra essa decisão, a trabalhadora recorreu ao TST. Ao julgar o caso, a Sétima Turma proveu o recurso, reconhecendo-lhe o direito e reformando o acórdão regional. De acordo com o ministro Vieira de Mello, a função desempenhada pela autora a coloca em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, pois o trabalho prestado em visitas periódicas às pessoas em suas residências envolve conversas e administração de medicamentos, expondo-a a risco.

Quanto ao Anexo 14 da NR 15, o relator entende que a norma considera praticantes de atividades insalubres as pessoas em contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e qualquer outro lugar destinado ao cuidado da pessoa, "o que inclui sua residência".

COMEMORAÇÃO DO DIA 04.10.2013 DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

O dia 04 de outubro de 2013 será uma data inesquecível para o agente comunitário de saúde de Tabuleiro do Norte, pois foi comemorado o dia do A.C.S na sede da associação, onde contamos com a presença dos acs, da presidente da associação Lidijane Barboza, do secretário de saúde João Márcio, vice-prefeito João Artur, Sandra Bessa e Leidiane da assessoria do município e  Marlene da ouvidoria do SUS do município. Em uma manhã muito agradável as acs comemoraram juntas o seu dia, com brincadeiras, descontração e com direito a escolha da Miss ACS 2013,

a escolhida foi Secundina de Macedo mais conhecida como Dona. Concoreram a brindes, e provaram a sorte em um bingo de uma TV Led doada pelo prefeito municipal Marcondes Moreira. Esses profissionais tão indispensáveis a saúde receberam merecidas  homenagens, a presidente da associação começou as homenagens deixando sua mensagem

:
"Eu sei como ninguém a importância do agente de saúde, e é com muito orgulho que faço parte dessa categoria, não só faço parte como também estou sempre disposta a lutar com unhas e dentes pela mesma. Quero desejar o melhor da vida a cada de vocês que como eu, amam estar a serviço da comunidade na função de agente de saúde."

O Secretário de Saúde João Marcio  recebeu das mãos da presidente a comenda da associação que foi entregue a várias autoridades no dia da inauguração de sua sede. E em seu pronunciamento falou da importância do agente de saúde e elogiou  a organização e conquistas da categoria e não esqueceu de parabenizar a todos pelo dia especial.

O Assessor da Associação Vavaldo também parabenizou a categoria. O vice-prefeito João Artur justificou a ausência do prefeito e deixou sua mensagem de felicitações, quem também deixou seu recado foi Sandra Bessa e em seguida várias agentes de saúde falaram um pouco de sua rotina e da história dos agentes de saúde do município.